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Habitação Social

Programa CASA +
Regulamento de Apoio à Recuperação de Habitação Própria –  Projecto “CASA +”

Com a Lei nº 154/99 de 14 de Setembro, reforçado pela Lei nº 169/99 de 18 de Setembro sobre as atribuições e competências das Câmaras Municipais, estas viram transferidas para as suas atribuições algumas acções, designadamente da área social, visando a intervenção em domínios de combate à pobreza e à exclusão social.

Foi nesse sentido que se entendeu criar um regulamento municipal que contribuísse para uma melhor qualidade de vida habitacional daquelas famílias socialmente mais desfavorecidas.

Está na génese deste Regulamento uma intenção de melhorar a qualidade de vida daquelas famílias que, por circunstâncias várias da vida, se encontram em situação de desfavorecimento social, com vista  à progressiva inserção social e autonomização das pessoas carenciadas ou dependentes.

Para além  disso, este Município quer simultaneamente, contribuir para a fixação da população nas suas freguesias, intervindo na recuperação das habitações próprias, mediante a prestação de serviços e outros apoios, em cooperação com as Instituições de Solidariedade Social e/ou em parceria com as entidades competentes da Administração Central.

Este Regulamento, publicado  em Diário da República  - Aviso nº  2590/2004 (2ª série) de 19  de Abril de 2004


REGULAMENTO PARA APOIO À RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÕES DEGRADADAS E À AUTO-CONSTRUÇÃO/BENEFICIAÇÃO

PREÂMBULO

Nos termos do artigo 116º do Código de Procedimento Administrativo entendeu a Câmara Municipal de Sever do Vouga elaborar um Regulamento de Apoio Social:

1. Considerando que cada vez mais é imprescindível a participação do município no âmbito social, com vista à progressiva inserção social e autonomização das pessoas e famílias carenciadas ou dependentes;

2. Considerando a existência neste concelho de agregados familiares a viver em condições sociais desfavoráveis, com um quadro de vida problemático;

3. Considerando que, por via de regra, as condições habitacionais destes agregados são muito precárias;

4. Considerando que no concelho não existem, até ao momento, respostas de realojamento alternativo compatível com as capacidades financeiras destes estratos sociais e que respeitem as especificidades e características do “modus vivendi” das pessoas no meio rural;

Atendendo a que a Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro veio transferir para as autarquias locais atribuições relativas à acção social, passando para a competência destas a participação, em cooperação com instituições de solidariedade social e em pareceria com a administração central, em programas e projectos de acção social de âmbito municipal, designadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social.

Atendendo, ainda, a que para a efectiva transferência de tais atribuições e competências a Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro consagra na alínea c) do n.º 4 do seu artigo 64º “ser competência da Câmara Municipal estabelecer em regulamento municipal as condições relativas à participação na prestação de serviços e prestação de apoio a estratos sociais desfavorecidos”.

Nestes termos, entende-se submeter a aprovação o presente projecto de Regulamento, elaborado com fundamento nos artigos 112º, n.º 8 e 241º, ambos da Constituição da República Portuguesa, nos artigos 13º, n.º 1, alínea h) e 23º da Lei n.º 159/99, de 14 de Setembro, nos artigos 64º, n.º 4, alínea c) e n.º 6, alínea a), e artigo 53º, n.º 2, alínea a) da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 12 de Janeiro.

Artigo 1º
Âmbito

O presente Regulamento aplica-se a toda a área do Concelho de Sever do Vouga.

Artigo 2º
Objecto

Constitui objecto do presente regulamento a intervenção do município em matéria de acção social, na prestação de serviços e outros apoios, em cooperação com instituições de solidariedade social, e em parceria com as entidades competentes da Administração Central.

Artigo 3º
Destinatários

São sujeitos do direito à atribuição da prestação de serviços e outros apoios, os agregados familiares que, comprovadamente, se encontrem em condições habitacionais desfavoráveis e em situação económica desfavorecida.

Artigo 4º
Situação económica desfavorecida

1 - A análise da situação económica desfavorecida  do agregado familiar, deve ser feita caso a caso, tendo em consideração os rendimentos dos requerentes, e a sua possibilidade de aceder às condições mínimas de habitabilidade e a condições de vida de dignidade pessoal.
2 – A prova da situação económica desfavorecida pode ser feita por qualquer meio idóneo.

Artigo 5º
Condições de atribuição

A atribuição da prestação de serviços e outros apoios depende da satisfação cumulativa das seguintes condições:
a) Residência no Concelho de Sever do Vouga;
b) Habitação para casa própria e permanente;
c) Situação económica desfavorecida, devidamente comprovada, nos termos do artigo anterior;
d) Entrega de todos os meios de prova que sejam solicitados, com vista ao apuramento da situação económica do candidato e dos membros dos agregados familiares.

Artigo 6º
Tipos de apoios

1.1.- Apoio Económico, através da concessão de materiais para obras de beneficiação e ampliação ou de pequenas reparações, quando se verifique estarem comprometidas as condições mínimas de habitabilidade, após vistoria e respectivo parecer dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal.
1.2.- Apoio orientado noutros domínios, em situações excepcionais, devidamente caracterizadas e justificadas.
2 – Prestação de Serviços:
2.1. – Elaboração de projectos (arquitectura e especialidades), quando essa seja a resposta adequada à situação apresentada e a apoiar.
2.2. – Acompanhamento técnico na elaboração e execução de projectos de melhoria e beneficiação habitacionais, com a realização de vistorias pelos Serviços Técnicos da Câmara Municipal.

Artigo 7º
Outros Apoios Excepcionais

Visando, igualmente, a melhoria das condições de habitabilidade, em situações excepcionais, e devidamente fundamentadas, ou seja, quando se verificar a necessidade deste tipo de acção para a promoção da qualidade de vida das famílias em situação económica desfavorecida, o apoio poderá ser solicitado e concedido para:

a) Isenção ou redução do pagamento de taxas, e processo de ligação domiciliária de água, incluindo a ligação do contador, quando a melhoria habitacional passe por dotar a habitação desta infra-estrutura;
b) Isenção ou redução do pagamento de taxas em pedido de prolongamento de conduta, quando a ligação de água exija este tipo de acção;
c) Isenção ou redução do pagamento de taxas em pedido de ligação de saneamento, quando se mostre imprescindível no garante de condições de salubridade mínimas;
d) Isenção ou redução do pagamento de taxas em processos de obras, cujo objectivo seja facilitar a melhoria das condições habitacionais a famílias em situação económica desfavorecida;
e) Isenção ou redução de pagamento de taxas em processos de obras cujos requerentes tenham recorrido ao Programa do SOLARH – Solidariedade e Apoio à Recuperação Habitacional- ou a outros programas de recuperação da habitação.

Artigo 8º
Valor dos Apoios a Conceder

O valor dos apoios será calculado em função da situação económica do agregado familiar, podendo assumir a modalidade de apoio único, mensal, ou outro, consoante a análise de cada caso concreto.

Artigo 9º
Apresentação do processo de Candidatura

1 - O requerente deve dirigir o seu pedido de apoio, por escrito, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, fazendo-o acompanhar de justificação sumária do que pretende e dos documentos comprovativos da sua situação económica desfavorecida.
2 - Designadamente, fazem parte do processo de pedido, os seguintes elementos:
a) Identificação completa do requerente, acompanhada de uma fotografia e de fotocópia do Bilhete de Identidade;
b) Fotocópia do cartão da Segurança Social, ou outro documento legal que o substitua;
c) Fotocópia do último recibo de vencimento, subsídio ou pensão;
d) Fotocópia da última declaração de IRS e da respectiva nota de liquidação;
e) Identificação completa dos elementos do agregado familiar, com as respectivas idades;
3 - Nas situações de pedido de material para recuperação de habitação, deverá ainda ser anexada uma lista do indispensável para a realização dos trabalhos.

Artigo 10º
Apresentação técnica do Processo - Serviço de Acção Social

1 - Para além dos elementos atrás referenciados, o processo de pedido de apoio deve ser instruído com a respectiva caracterização da situação sócio-económica do agregado, de forma permitir um análise aprofundada do Serviço de Acção Social da Câmara Municipal.
2 - Nos casos de processos de RMG deve, também, juntar-se cópia do programa de inserção, no que se relaciona com a promoção das condições de habitabilidade.
3 – Sempre que os Serviços de Acção Social da Câmara Municipal entendam conveniente para a análise e avaliação da situação em apreço, podem solicitar a apresentação de outros elementos e documentos.
4 – Quando se trate de pedidos que envolvam a disponibilização de materiais, devem juntar-se no mínimo dois orçamentos, se o montante for igual ou inferior a  1.500 euros. Para valores superiores a 1.500 euros,  dever-se-à respeitar o Regime Jurídico das Obras Públicas. 
5 – Compete aos Serviços de Acção Social o acompanhamento da situação, de forma a garantir a efectiva promoção das condições habitacionais do agregado, devendo, para tal, ser elaboradas avaliações periódicas das situações em acompanhamento e informações técnicas até à conclusão do processo, culminado na realização de um relatório final.

Artigo 11º
Prioridade

Sempre que a situação o justifique, têm prioridade na apreciação dos pedidos e processos de apoio:
a) Os casos acompanhados pela Comissão de Protecção de Jovens e Crianças em Risco;
b) Os beneficiários do RMG, depois de estudada a situação, perspectivando-se, nestes casos, a articulação com a Segurança Social.

Artigo 12º
Deliberação

1 – Após apresentação do pedido, será elaborada uma proposta, devidamente fundamentada, pelos Serviços de Acção Social, que será analisada e apreciada em reunião de Câmara.
2 – Em caso de deferimento, o requerente será notificado, mediante carta registada com aviso de recepção, indicando-se o prazo provável de atribuição do apoio e local de entrega, no caso de se tratar de material de construção.
3 – Quando a proposta dos Serviços de Acção Social aponte para o indeferimento do pedido de apoio, o requerente deve ser notificado para audiência de interessados, nos termos do artigo 100º e seguintes do C.P.A., seguindo-se os ulteriores termos.

13º
Fiscalização e Sanções

1 – Da equipa de fiscalização fazem parte os Serviços de Acção Social e os Serviços Técnicos da Câmara, de forma a garantir a efectiva aplicação dos apoios concedidos pela Câmara Municipal.
2 – Sempre que se verifique a utilização indevida dos apoios, o requerente, enquanto beneficiário, fica obrigado à sua restituição e reposição.
3 – A prestação de falsas declarações, por parte do requerente, importa a anulação de deliberação final e, consequentemente, a devolução de todos os apoios concedidos bem como o impedimento de acesso a quaisquer apoios futuros.

14º
Situações excepcionais

As situações pontuais de calamidade, resultantes de incêndios e temporais, devem ser tratadas pelos Serviços de Protecção Civil da Câmara Municipal e pelas demais entidades competentes, no sentido de prestar o apoio necessário.

15º
Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor quinze dias após a sua publicação no Diário da República.