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Ações de arborização e rearborização

  • A mobilização do solo para plantação de eucaliptos necessita sempre de licenciamento por parte da Câmara Municipal.
    Decreto - Lei nº 139/89 de 28 de Abril
  • A (re) arborização com recurso a espécies de rápido crescimento necessita de pedido de parecer à Direcção Geral dos Recursos Florestais.
    Decreto-Lei nº 175/88 de 17 de Maio
  • É proibida a plantação ou sementeira de espécies de rápido crescimento a menos de 20 metros de terrenos cultivados e a menos de 30 m de nascentes, terras de cultura de regadio, muros e prédios urbanos.
    Portaria nº 528/89 de 11 de Julho